Qualquer certificado digital para constituição de empresas deverá ser aceito, segundo nova regra vigente

Desde o dia 27/03, quando foi publicada no Diário Oficial da União,  uma instrução normativa nova promete reduzir em mais de 60% o custo com a certificação digital na abertura de empresas. Segundo a norma, as juntas comerciais devem aceitar documentos “assinados com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras”. 

Com a medida os maiores beneficiados são os pequenos negócios. Mas o que muda? Antes da publicação desta nova norma, era exigido o certificado A3 e principalmente para os pequenos negócios, este era um custo que não compensava porque o certificado era utilizado somente no momento de constituição da empresa.

Há diferentes tipos de certificados digitais no mercado, para pessoas físicas e jurídicas. Mas os principais são os modelos A1 e A3. O primeiro é um arquivo digital, em geral armazenado no próprio computador do usuário, com validade de um ano. O segundo é armazenado externamente, em tokens ou cartões, podendo ser usado em diferentes dispositivos, com validade de três anos. Enquanto o A1 tem preço entre R$ 150 e R$ 200, o A3 fica entre R$ 300 e R$ 350.

Outra medida da nova norma permite que sejam incluídas versões eletrônicas de documentos exigidos, que ficam dispensados de autenticações formais desde que os próprios interessados façam uma declaração de autenticidade desses documentos.

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