Presidente Jair Bolsonaro assina MP que muda regras de benefícios do INSS

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória 871/2019 para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União

Quais foram os benefícios modificados?

Auxílio Reclusão

Somente irá receber o benefício o preso que tiver contribuído para o INSS por pelo menos 24 meses. Antes da MP, bastava que o segurado tivesse feito uma única contribuição ao INSS, antes de ser preso, para que o benefício pudesse ser concedido aos dependentes.

Agora, além desta mudança em relação ao tempo de contribuição, somente os dependentes de presos em regime fechado receberão o benefício, e não mais no semiaberto, como ocorria. 

Pensão por morte

Agora, a norma estabelece a exigência de prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Antes da assinatura da MP, a Justiça reconhecia relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal.

Os filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado para ter direito ao recebimento a partir da data do óbito.

Aposentadoria rural

Os Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, irão criar um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural.

Será o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Isenção Tributária

Segundo a MP, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso.  Atualmente, a comprovação é feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá a exigência de perícia médica. 

A Medida Provisória na íntegra pode ser lida aqui https://www.conjur.com.br/dl/mp-combate-fraudes-beneficios-inss.pdf

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